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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. O Inciso I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
I - 39% (trinta e nove por cento), em contas de movimento, sendo 37% (trinta e sete por cento), à ordem da ELETROBRÁS, e 2% (dois por cento), a ordem do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
