Art. 2º do Decreto-Lei nº 632/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 632, de 17.6.69 - Permite, temporàriamente, a venda de vinho, a tôrno, como exceção ao artigo 23, do Decreto-lei nº 476, de 25 de fevereiro de 1969.

Artigo 2

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Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se exclusivamente ao produto nacional, de acôrdo com as condições estabelecidas neste Decreto-lei.

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