Art. 2º do Decreto-Lei nº 630/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 630, de 16.6.69 - Define a situação dos empregados a que se refere o artigo 23, e seus parágrafos, da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, nos casos que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor da data de sua publicação, aplicando-se aos casos de dúvida ainda não solucionados.

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