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Artigo 2
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Art. 2º O saldo da dotação orçamentária prevista no item I, do artigo 21, da Lei nº 4.430, citada, será incorporado ao patrimônio da emprêsa liquidanda deduzindo-se e levando-se à subscrição do Tesouro Nacional o valor correspondente à subscrição das sociedades seguradoras que não coparticiparam do aumento do capital social da Companhia Nacional de Seguro Agrícola, de que tratam os Decretos nºs 55.899, de 7 de abril e 56.873, de 15 de setembro, ambos de 1965, promovendo-se, no livro próprio, as alterações necessárias.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
