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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1969; 148º da Independência 81º da República.
A. COSTA E SILVa
José Flávio Pécora
Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1969