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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Favorino Bastos Mercio
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1969
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