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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 27/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Neto
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1969