Art. 10 do Decreto-Lei nº 582/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 582, de 15.5.69 - Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. O limite máximo de circulação referente aos Títulos de Dívida Agrária, de que trata o artigo 105, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será corrigido anualmente de acôrdo com os índices oficiais de correção monetária.

Parágrafo único. A atualização de que trata êste artigo será efetuada a partir da vigência da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

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