Art. 3º do Decreto-Lei nº 579/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 579, de 14.5.69 - Estabelece condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social nos casos que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Quando a construção fôr executada parcialmente em regime de mutirão ou equivalente, o disposto neste Decreto-lei será aplicável, às contribuições referentes aos salários pagos.

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