Art. 2º do Decreto-Lei nº 577/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 577, de 8.5.69 - Concede pensões especiais aos beneficiários dos membros da Expedição “Calleri”, falecidos em missão de pacificação dos índios Atroari.

Artigo 2

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Art. 2º As pensões corresponderão ao salário-mínimo regional, considerando-se beneficiários aquêles que, à época dos óbitos, viviam sob a dependência econômica dos cidadãos falecidos, obedecida a seguinte ordem:

a) as viúvas, enquanto nesse estado permanecerem;

b) os descendentes diretos, menores de idade;

c) os ascendentes;

d) os colaterais de 2º grau, menores de idade;

e) outros dependentes, menores de idade.

Parágrafo único. A pensão será dividida proporcionalmente e assim paga, na hipótese de mais de um beneficiário.

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