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Art. 11 do Decreto-Lei nº 491/1969



Decretos Lei - 491, de 5.3.69 - Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.




Artigo 11



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Art. 11. Não constitui fato gerador do impôsto de importação e demais tributos, inclusive taxa de melhoramento de Portos e de Renovação da Marinha Mercante, a reimportação de produtos nacionais que retornem ao País nas seguintes condições:

       I - enviado em consignação e não vendido nos prazos autorizados;

        II - por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

        III - por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;

        IV - por motivo de guerra ou calamidade pública;

        V - por quaisquer outros fatores alheios a vontade do exportador.

        Parágrafo único. o Poder Executivo disciplinará à matéria em regulamento inclusive os casos de eventual devolução dos beneficios fiscais recebidos.

        
Conteudo atualizado em 01/09/2021