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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ao artigo 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969, acrescente-se o seguinte parágrafo:
"§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio padronizando os formulários e controlando seu fornecimento."
