Art. 2º do Decreto-Lei nº 456/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 456, de 6.2.69 - Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo parágrafo 3 foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.1969

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