Art. 3º do Decreto-Lei nº 414/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 414, de 10.1.69 - Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O item I do artigo 1º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"I - 8% (oito por cento) para aumento de capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes".~~

~~Parágrafo único. Fica revogado o artigo 4º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967.~~

~~Conteudo atualizado em 25/05/2022~~