Art. 3º do Decreto-Lei nº 395/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 395, de 30.12.68 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos), a favor da Diretoria do Ensino Superior, destinada a atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization para o estabeleciment

Artigo 3

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Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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