Art. 2º do Decreto-Lei nº 390/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 390, de 27.12.68 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

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