Art. 1º do Decreto-Lei nº 349/1968: texto atualizado

Decretos Lei - 349, de 24.1.68 - Altera dispositivos dos Decretos-leis nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 e 263, da mesma data.

Artigo 1

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Art. 1º O art. 6º e o seu § 1º do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967, ficam substituídos pelos seguintes:

"Art. 6º Os titulares de recibos do adicional restituível do impôsto de renda instituído pelas Leis números 1.474, de 26 de novembro de 1951 e 2.973, de 26 de novembro de 1956, poderão utilizá-los como forma de pagamento do impôsto de renda, devido, a partir de exercício de 1968, observada a seguinte escala:

Recibos	Utilização
	em:
1958 ................................................................................................................	1968
1959 ................................................................................................................	1969
1960 ................................................................................................................	1970
1961 ................................................................................................................	1971
1962 ................................................................................................................	1972
1963 ................................................................................................................	1973
1964 ................................................................................................................	1974

§ 1º Aos contribuintes do Impôsto de Renda que recolheram, em 1957, o adicional restituível de que trata êste artigo, nos Estados da Guanabara, Rio de janeiro, Minas Gerais e São Paulo, exclusive a Cidade de São Paulo, capital, fica assegurado a utilização dos respectivos recibos no pagamento do impôsto de renda no exercício de 1968."

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