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Art. 2º do Decreto-Lei nº 335/1967



Decretos Lei - 335, de 18.10.67 - Altera o Decreto-lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Da receita resultante do Impôsto Único sôbre Combustíveis e Lubrificantes:

        I - 60% pertencem à União

        II - 32% pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

        III - 8% pertencem aos Municípios.

        § 1º No caso do Distrito Federal e de Estados que não se subdividem em Municípios, será acrescida à quota que lhes couber a percentagem correspondente aos Municípios.

        § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão suas quotas da receita do Impôsto Único sôbre Combustíveis e Lubrificantes, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

        
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