Decreto-Lei nº 316/1967

DECRETO-LEI Nº 316, DE 13 DE MARÇO DE 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965; e

CONSIDERANDO que interessa à ordem pública evitar pendências e litígios sôbre a execução de contratos, ensejados por interpretações divergentes quanto à legalidade de estipulações sôbre a moeda de pagamento;

CONSIDERANDO que interessa fundamentalmente à segurança nacional a determinação daqueles casos em que, nas relações entre particulares, podem ser pactuadas cláusulas de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira;

CONSIDERANDO que dispositivos legais em vigor permitem adequada manutenção do valor real das obrigações e contratos expressos em moeda nacional, através da aplicação da correção monetária nos casos e segundo as modalidades previstas em leis especificadas;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o disposto no Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967, de modo a precisar a extensão da derrogação do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

Art. 1º A derrogação do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, a que se refere o art. 6º, do Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967, aplica-se sòmente:

I - Aos empréstimos e quaisquer obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente ou domiciliada no exterior; e

II - Aos negócios jurídicos que tenham por objetivo a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no nº I anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.

Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1967

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