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Artigo 1
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Art. 1º Fica acrescido ao art. 21 do Decreto-lei nº 67 de 21 de novembro de 1966, o seguinte parágrafo:
"§ 4º As prioridades asseguradas à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (CNLB) nos parágrafos segundo e terceiro do presente artigo, não serão aplicadas quando o interessado no afretamento ou no transporte conjugado de cargas fôr uma sociedade de economia mista, o subsidiária de navegação, e as cargas a serem transportadas sejam constituídas de granéis sólidos ou líquidos".
Conteudo atualizado em 05/05/2021
