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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Juarez Tavora
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967
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