Art. 6º do Decreto-Lei nº 262/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 262, de 28.2.67 - Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Artigo 6

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Art. 6º O disposto no item XI do art. 8º, e item VII do art. 12 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, não se aplica às operações do presente Decreto-lei, as quais serão submetidas ao Conselho Fiscal do INPS e ao Departamento Nacional de Previdência Social, sòmente após concluídas, e para fins de homologação.

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