Art. 7º do Decreto-Lei nº 262/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 262, de 28.2.67 - Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Artigo 7

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Art. 7º O INPS não poderá aplicar, em despesas de custeio, o resultado financeiro das operações decorrentes dêste Decreto-lei.

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