Art. 2º do Decreto-Lei nº 250/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 250, de 28.2.67 - Autoriza a Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia e a Escola de Veterinária da Bahia.

Artigo 2

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Art. 2º A transferência, referida no artigo anterior, tornar-se-á efetiva mediante assinatura de têrmo, do qual constarão a descrição e avaliação dos bens.

Parágrafo único. A transferência de bens referida neste Decreto-lei, será sem ônus para a Universidade Federal da Bahia.

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