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Art. 25 do Decreto-Lei nº 245/1967



Decretos Lei - 245, de 28.2.67 - Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25. Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços do Colégio Pedro II, conservação, renovação e ampliação de suas instalações, serão provenientes de:

    a) dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União;

    b) dotações, a título de auxílio ou subvenção, que lhe atribuírem os Estados, o Distrito Federal e Municípios;

    c) doações que a êsse título receber de pessoas físicas ou jurídicas;

    d) renda da aplicação de bens patrimoniais;

    e) retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços;

    f) taxas e emolumentos escolares;

    g) receita anual.

CAPÍTULO VI

Do regime financeiro

    
Conteudo atualizado em 02/06/2021