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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 103. O infrator terá o prazo de trinta (30) dias, para o pagamento da multa, que lhe fôr aplicada.
§ 1º - O valor da multa decorrente da infração verificada em rodovias, poderá ser pago no ato da autuação".
