Art. 30 do Decreto-Lei nº 229/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 229, de 28.2.67 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

Artigo 30

×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social a representação de interesse de qualquer natureza de associação sindical ou profissional no âmbito do Ministério.

Parágrafo único. Considera-se falta grave a infração do disposto neste artigo.

Conteudo atualizado em 18/05/2021