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Artigo 48
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 48. À SUDEPE competirá também: Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
a) a fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de moluscos; (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
b) a suspensão de exploração em qualquer parque ou banco, quando as condições o justificarem. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
