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Artigo 49
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 49. É proibido fundear embarcações, ou lançar detritos de qualquer natureza, sôbre os bancos de moluscos devidamente demarcados. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)