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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Deverão ser rotulados de acôrdo com as disposições dêste Código todos os alimentos que dependem de registro.
Parágrafo único. Considerar-se-á rótulo, para os efeitos deste Código, qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fôgo, por pressão ou decalção.
Conteudo atualizado em 27/05/2021
