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Artigo 14
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Art. 14. Quando a análise fiscal comprovar a infração de qualquer preceito dêste Código ou de suas Normas Técnicas Especiais sem que o alimento, se tenha tornado nocivo à saúde ou imprestável para ingestão, terá êste a desatinação determinada pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
Da rotulagem
Conteudo atualizado em 27/05/2021