Art. 134 do Decreto-Lei nº 200/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 200, de 25.2.67 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Artigo 134

×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 134. ~~As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de:~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)

I - Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa. (Vide Decreto nÂº 87.770, de 1982) (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)

II - Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e ordens de execução de serviço. (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)

~~§ 1º Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato. (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)~~

~~§ 2° Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado. (Revogado pelo Decreto-Lei nÂº 2.300, de 1986)~~

Conteudo atualizado em 04/09/2021