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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 13/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1967
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