Art. 9º do Decreto-Lei nº 144/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 144, de 2.2.67 - Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

Artigo 9

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Art. 9º O Poder Executivo promoverá, anualmente, a correção monetária dos valôres das taxas e emolumentos expressos neste decreto-lei, adotando, para tal fim, os coeficientes estabelecidos pelos órgãos competentes.

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