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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A fiscalização dos agentes aduaneiros e da repressão ao contrabando será facilitada sem prejuízo dos encargos de fiscalização atribuídos às administrações portuárias.
Conteudo atualizado em 01/09/2022
