Art. 2º do Decreto-Lei nº 85/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 85, de 27.12.66 - Modifica dispositivo da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sôbre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco
Octavio Bulhões
Paulo Egydio Martins
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1966

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