Art. 117 do Decreto-Lei nº 82/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 82, de 26.12.66 - Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 117

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Art. 117. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

I - Alvará de construção e modificação:

	Coeficientes
a) na zona urbana de Brasília:
1. até 200 metros quadrados .......................................................................	0,05
2. acima de 200 metros quadrados, por m2 que exceder ................................	0,005
b) nas demais zonas urbanas:
1. até 200 metros quadrados .......................................................................	0,01
2. acima de 200 metros quadrados, por m2 que exceder ................................	0,001
II - Alinhamentos ou nivelamentos de lotes:
a) até 1.500 metros quadrados, por lote ........................................................	0,05
b) acima de 1.500 metros quadrados, por lote ...............................................	0,10
III - Habite-se:
a) até 200 metros quadrados .......................................................................	0,05
b) acima de 200 metros quadrados ..............................................................	0,10
IV - vistoria e perícias para fins gerais requeridas pelas partes ........................	0,50
V - registro de profissionais legalmente habilitados ........................................	0,10
VI - Autenticação de plantas ........................................................................	0,05
VII - Parques de diversões e congêneres ......................................................	0,10
VIII - Vistoria em elevadores ........................................................................	0,10
IX - Vistoria técnica anual em teatros, cinemas e outros estabelecimentos de diversões ...................................................................................................	0,10

§ 1º Os prédios cujos pavimentos apresentem área de construção superior a 200 metros quadrados pagarão a taxa a que se refere o inciso I com a redução de 50% (cinqüenta por cento) para o primeiro pavimento e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos pavimentos superiores.

§ 2º A taxa a que se refere o inciso III será cobrada:

a) em dôbro quando as obras tenham sido executadas em desacôrdo com a planta aprovada;

b) em quintuplo, quando as obras tenham sido executadas sem licença e possam ser conservadas.

Conteudo atualizado em 01/09/2021