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Artigo 94
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Art. 94. O trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, pagará o impôsto de acôrdo com os coeficientes seguintes aplicados sôbre o valor do salário-mínimo mensal vigente no Distrito Federal: (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)
| a) profissionais liberais .............................................................................................. | 3,00 |
| b) artífices e artesães ................................................................................................ | 1,00 |
| c) demais profissionais .............................................................................................. | 2,00 |
Parágrafo único. O enquadramento das profissões dos trabalhadores autônomos e seus respectivos coeficientes, serão estabelecidos no Regulamento, observados os limites fixados neste artigo.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
