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Artigo 98
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 98. Quando a atividade tributável fôr exercida em estabelecimentos distintos, o impôsto será cobrado por estabelecimento.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeitos desta lei.
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.
§ 2º Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
