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Artigo 99
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Art. 99. Os contribuintes referidos no artigo 93, ficam sujeitos as penalidades especiais previstas no artigo 55 desta lei.
Art. 99. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aplicas-se o disposto no art.55 deste Decreto-lei. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)
SEÇÃO IV
Da inscrição
Conteudo atualizado em 01/09/2021
