Art. 42 do Decreto-Lei nº 70/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 70, de 21.11.66 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Artigo 42

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Art. 42. O disposto no art. 26 e seu parágrafo da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1966, estende-se aos empréstimos contraídos pelas sociedades a que se referem os artigos 62 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 e art. 8º da Lei 4.380, de 21-8-1964, para finalidades habitacionais ou a construção residencial. (Revogado pelo Decreto Lei nº 1.494, de 7.12.1976)

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