Art. 2º do Decreto-Lei nº 61/1966

a) O custo médio do processamento de um barril de petróleo, de modo a espelhar proporcionalmente, os níveis dos preços internacionais de seus similares, com as adaptações necessárias à manutenção da rentabilidade do parque refinador nacional e às características do mercado consumidor nacional.

b) Os custos do refino e o lucro capaz de assegurar o êxito econômico do parque interno, desmembrado em quatro grupos, assim constituídos:

Grupo I - Custas em função dos preços do mercado internacional do petróleo bruto e outros materiais de consumo importados, e à taxa de câmbio.

Grupo II - Custos em função das despesas com pessoal.

Grupo III - Outros custos, varáveis com a conjuntura interna de preços do país.

Grupo IV - Depreciação, amortização e remuneração dos capitais investidos.

c) O Conselho Nacional do Petróleo procederá à fixação dos preços de realização das refinarias, partindo do preço de realização da Gasolina automotiva A, ora fixado em Cr$53,44/1 por êste Decreto-lei, atribuindo para os quatro grupos de custos os seguintes pesos percentuais, que servirão de base para os reajustamentos de valôres:

d) Os preços de realização dos demais derivados serão fixados com base na seguinte escala de relação, em que a gasolina A é igual a 100 que poderá ser alterada por deliberação do Conselho Nacional do Petróleo, se assim se fizer necessário em virtude das condições do mercado internacional e da conjuntura interna da economia nacional:

e) Os demais produtos definidos no " capu t" do art. 1º, quando produzidos no país, terão seus preços de realização fixados dentro dos critérios gerais estabelecidos pelo item " a " dêste parágrafo.

f) As expressões monetárias das parcelas dos preços que constituem os quatro grupos definidos neste artigo serão corridas dentro dos seguintes critérios, baseados nos índices e valores de 1º de janeiro de 1966.

Grupo I - sempre que houver alteração da taxa cambial ou do custo CIF de petróleo bruto, como definido no parágrafo 1º do art. 1º dêste Decreto-lei, pelo quociente da divisão do valor CIF médio dos petróleos importados, convertido à taxa cambial prevista para o período de vigência dos preços, pelo correspondente valor dos mesmos petróleos na data da última fixação de preços.

Grupo II - De acôrdo com os percentuais e critérios fixados em deliberação do Conselho Nacional de Política Salarial.

Grupo III - Por correção monetária, através de índice-geral de preços, fornecido pelo Conselho Nacional de Economia.

Grupo IV - De acôrdo com os coeficientes de correção monetária dos ativos imobilizados, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1º As correções de preços estabelecidas neste artigo serão procedidas quando ocorrer qualquer das alterações também neste previstas, mais nunca com interregno menor de três meses.

§ 2º O preço ex-refinaria, conforme definido na Lei nº 4.452, de 5 da novembro de 1964, será formado pela soma do preço de realização e do impôsto único.

§ 3º Para os demais produtos definidos no " caput " do Art. 1º, quando importados e sem similar de produção interna, os seus preços às companhias distribuidoras serão formados pela soma dos custos CIF de importação e do imposto único respectivos.

§ 4º As rubricas de custos incluídas na composição dos preços de realização das refinarias, para efeito de ressarcimento dos encargos fiscais, dos quais a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás está isenta, conforme dispõe o Art. 1º, da Lei nº 4.287, de 3 de dezembro de 1963, terão, na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, suas receitas contabilizadas explicitamente a débito das despesas de custeio e crédito de Fundo Especial cujas aplicações serão regulamentadas pelo Conselho Nacional do Petróleo.