Art. 5º do Decreto-Lei nº 61/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 61, de 21.11.66 - Altera a legislação relativa ao Impospôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º As receitas provenientes da arrecadação do Impôsto Único a que se refere êste Decreto-lei serão diariamente recolhidas pela Alfândega, Mesas de Rendas, Recebedorias e Coletorias Federais, ao Banco do Brasil S.A., mediante guia.

Parágrafo único. De cada recolhimento - pelas estações arrecadadoras nos têrmos dêste artigo, o Banco do Brasil S.A. creditará.

I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário à conta e em do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

II - a percentagem pertencente à Rêde Ferroviária Federal S.A., à conta e ordem desta.

III - a percentagem pertencente a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à conta e ordem desta.

~~Conteudo atualizado em 25/08/2021~~