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Artigo 6
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Art. 6º Além das marcas e da numeração de fabricação, a que se referem os parágrafos 1º e 2º do Artigo 31, do Decreto-Lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939, apostas na sacaria antes da operação de ensacamento, serão numerados consecutivamente, e em cada safra, todos os sacos à saída da fábrica e de seus depósitos não anexos, a carimbo, com tinta indelével, devendo essa numeração; de saída coincidi com a constante da nota de remessa.
Parágrafo único. A falta de numeração de saída, a colocação de algarismos ilegíveis, ou a sua discordância com a numeração constante da nota de remessa, implicará na apreensão do açúcar, independente de qualquer indenização ao remetente, transportador e recebedor.
Conteudo atualizado em 09/10/2022
