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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Além do capital a que se refere o artigo 12 dêste Decreto-lei, a EMBRATUR, poderá contar com os seguintes recursos:
a) da receita do sêlo de turismo, referido no artigo 20;
b) de créditos especiais e suplementares;
c) de contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
d) dos juros e amortizações dos financiamentos que realizar ou de operações financeiras de qualquer natureza;
e) de outros recursos de qualquer natureza que lhes sejam destinados.
Parágrafo único. Com os recursos dêste artigo poderá a EMBRATUR, ouvido prèviamente o Conselho Nacional de Turismo, constituir fundos especiais, desde que diretamente vinculados ao desenvolvimento do Turismo.
Conteudo atualizado em 28/05/2021
