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Art. 19 do Decreto-Lei nº 43/1966



Decretos Lei - 43, de 18.11.66 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes na




Artigo 19



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Art. 19. Todos os cinemas existentes no território nacional ficam obrigados a exibir filmes nacionais de longa metragem, durante determinado número de dias por ano, a ser fixado pelo Conselho Deliberativo.       (Revogado pela Lei nº 6.281, de 1975)

        § 1º A proposta levará em consideração o desenvolvimento da produção nacional, verificada cada ano, e as possibilidades de programação do mercado exibidor.       (Revogado pela Lei nº 6.281, de 1975)

        § 2º A reexibição do filme nacional no mesmo cinema não será computada para os efeitos da exibição compulsória, entendido "reexibição" como a programação do mesmo filme, transcorrido um determinado período de tempo de sua primeira exibição no mesmo cinema.       (Revogado pela Lei nº 6.281, de 1975)

        § 3º A exibição compulsória será considerada cumprida, apenas pela metade, quando a receita do produtor nacional fôr atribuída também pela metade.       (Revogado pela Lei nº 6.281, de 1975)

       
Conteudo atualizado em 12/08/2021