Art. 23 do Decreto-Lei nº 43/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 43, de 18.11.66 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes na

Artigo 23

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Art. 23. Poderão ser projetados, nos cinemas do País, mensagens publicitárias, sob a forma de filmes e " filmlets ".

§ 1º Consideram-se " filmlets " os filmes publicitários mudos cuja duração não exceda a quinze segundos.

§ 2º As mensagens publicitárias serão projetadas, à meia-luz, no intervalo entre as sessões.

§ 3º A duração máxima do conjunto de mensagens publicitárias em cada intervalo, será de três (3) minutos.

~~§ 4º O mesmo filme de publicidade ou " filmlets " só poderá ser incluído na programação do mesmo cinema, durante o máximo de uma semana em cada semestre.~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nº 603, de 1969)

~~Conteudo atualizado em 12/08/2021~~