Art. 5º do Decreto-Lei nº 43/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 43, de 18.11.66 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes na

Artigo 5

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Art. 5º - O INC terá a seguinte organização:

a) Presidente

b) Conselho Deliberativo

c) Conselho Consultivo

d) Secretaria-Executiva

Parágrafo único. A organização e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Secretaria-Executiva constarão do regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo.

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