Art. 2º do Decreto-Lei nº 42/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 42, de 18.11.66 - Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

Artigo 2

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Art. 2º As alterações de que trata êste decreto-lei têm vigência a partir de 1 de janeiro de 1966, para efeito de registro e contrôle de despesas já realizadas.

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