Art. 14 do Decreto-Lei nº 34/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 34, de 18.11.66 - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos: Vigência

I - Impôsto sôbre Capitais Empregados em Hipotecas (Decreto número 21.949, de 12 de outubro de 1932);

II - Impôsto sôbre Operações a Têrmo (Decreto nº 20.116, de 17 de junho de 1931);

III - Sêlo Especial para Aposentadoria dos Serventuários da Justiça (Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941);

IV - Sêlo Penitenciário (Decreto-lei nº 1.726, de 1º de novembro de 1939);

V - Cota Semestral das Emprêsas que distribuem Prêmios por Sorteio (Art. 5º do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945);

VI - Cota de Fiscalização de Loterias (
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